O preço final do produto ofertado pelos proponentes pode incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.

O tabelamento de um produto basta para dispensar a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.

Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

Em procedimento licitatório, pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

Em procedimento licitatório, é admitida a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.