- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação
PORQUE
a pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados.
Analisando as duas asserções acima, é correto afirmar que