- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
A respeito do prazo e da periodicidade para publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até:
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Analista do Ministério Público - Auditoria
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