Pelo exercício irregular das atribuições, o funcionário público responde civil, penal e administrativamente. No entanto a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal.

Pelo exercício irregular das atribuições, o funcionário público responde civil, penal e administrativamente.

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, independentemente de dolo ou culpa.

A pena de suspensão, que poderá exceder trinta dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

O funcionário não poderá ser afastado preventivamente do cargo, mesmo que o afastamento seja necessário para a apuração de falta cometida no exercício de suas atribuições.