Questão 959847

959847 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:

goza de presunção absoluta de legitimidade;

tem como característica a autoexecutoriedade, salvo algumas exceções previstas em lei como, por exemplo, a cobrança de multa administrativa e a desapropriação;

é sempre discricionário;

pode ser anulado pelo agente público por razões de conveniência e oportunidade;

não pode ser anulado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes.

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