A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e interpretação analógica.

A lei processual penal admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.

As normas processuais penais brasileiras só se aplicam no território nacional.

A aplicação da lei processual penal no espaço é orientada pelo princípio da territorialidade, que resulta na exclusão da aplicação da lei processual estrangeira em território brasileiro.

A aplicação da lei processual penal no espaço orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço.