2087664
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Icapuí-CE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Icapuí-CE
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. horário especial para o exercício das atividades.
IV. garantia de acesso ao ensino superior.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.