Questão 2629386

2629386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes

O ato de delegação e avocação são irrevogáveis após sua publicação por meio oficial

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário

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