De acordo com a Lei Nº 12.764/12, as pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Essa lei tem facilitado o desenvolvimento e a integração dessas pessoas, na medida que lhes garante direitos como reserva de vaga para ingresso em instituições de ensino, concursos e mercado de trabalho, acompanhante especializado na escola, em casos de comprovada necessidade, inclusive horário especial para os servidores públicos portadores ou dos quais são dependentes, entre outros. Sobre esse quadro, assinale a alternativa CORRETA:
