Magna Concursos
3048895 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
Provas:

Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

 

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