Questão 3419411

3419411 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Apuiarés-CE

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dentre as penas expressamente admitidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. NÃO se encontra a:

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