Questão 847620

847620 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Assinale a alternativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça detém competência para processar o Governador do Estado nos crimes de responsabilidade.

Ao Tribunal de Justiça compete julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição da República.

Compete tão-somente ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado.

A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário lhe confere personalidade jurídica.

O Procurador Geral de Justiça do Estado detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.

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