Questão 1636396

1636396 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Infraestrutura Rodoviária
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ANTT

Quanto à prestação de garantia da empresa concessionária pelo concedente de uma receita periódica mínima proveniente da exploração, é correto afirmar que o concedente:

deverá prestar garantia, com o aval de instituição financeira oficial, calculada em função da dimensão do tráfego e do valor do pedágio;

não poderá prestar garantia e nem exigir que este serviço seja exigido de terceiros;

não poderá prestar garantia e deverá exigir que este serviço seja exigido de terceiros sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas de nacionalidade brasileira;

poderá prestar garantia, com o aval de instituição financeira oficial, calculada em função da dimensão do tráfego e do valor do pedágio;

deverá prestar garantia da receita mínima definida pela Taxa Interna de Retorno fixada no processo de concessão.

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