Acha-se no art. 2º: “Os direitos da pessoa com Transtorno Mental, independente de questões ideológicas, as necessidades de tratamento do paciente devem ser fornecidas pelo Poder Público.”;

Os tipos de internações possíveis na Lei 10.216 são: voluntária e involuntária. Ficando a internação compulsória para determinação judicial em casos que se questiona o risco para a comunidade;

O término da internação voluntária se dá com o consentimento do paciente e a alta por escrito do médico assistente;

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.