Destacar a competência remanescente dos Estados, em especial em sede de normas gerais.

Fazer prevalecer o fortalecimento das autonomias locais e o princípio da predominância do interesse.

Priorizar o interesse da União, quando concorrer com os Estados-Membros, para que a uniformidade legislativa nacional seja garantida.

Obedecer ao modelo adotado no Brasil de competência concorrente, cumulativa ou horizontal, em que todos os entes públicos podem legislar sobre a mesma matéria.