Questão 520641

520641 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Organização do EstadoAdministração Pública

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

O servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, podendo atuar no processo administrativo enquanto esta não proferir a decisão.

O interesse direto ou indireto na matéria torna o servidor suspeito para atuar no processo administrativo.

Os impedimentos expressos na Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos servidores públicos que não ocupam cargos de chefia.

Configura falta grave, para fins disciplinares, a não comunicação pelo servidor de impedimento para atuar em processo administrativo.

Estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tiver amizade íntima com o interessado na matéria.

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