Questão 696070

696070 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Assistência Social
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Lei 12.594/2012: SINASE

Segundo está preceituado no SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo, os órgãos de gestão e execução da política socioeducativa, nos respectivos âmbitos de atuação, são responsáveis por

coordenar, monitorar, supervisionar e avaliar a implantação e o desenvolvimento do Sistema Socioeducativo, cumprindo-se o deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível municipal, preferencialmente com organizações não governamentais.

submeter ao competente Conselho Nacional de Assistência Social qualquer mudança que se pretenda operar no Sistema Socioeducativo ou em políticas, planos, programas e ações que os componham.

realizar as suas atividades de gestão e execução através de entidades não governamentais, prioritariamente.

estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.

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