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Respondida
696070
Ano:
2015
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Assistência Social
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Lei 12.594/2012: SINASE
Segundo está preceituado no SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo, os órgãos de gestão e execução da política socioeducativa, nos respectivos âmbitos de atuação, são responsáveis por
A
coordenar, monitorar, supervisionar e avaliar a implantação e o desenvolvimento do Sistema Socioeducativo, cumprindo-se o deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
B
articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível municipal, preferencialmente com organizações não governamentais.
C
submeter ao competente Conselho Nacional de Assistência Social qualquer mudança que se pretenda operar no Sistema Socioeducativo ou em políticas, planos, programas e ações que os componham.
D
realizar as suas atividades de gestão e execução através de entidades não governamentais, prioritariamente.
E
estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.
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