Questão 1026673

1026673 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:

É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;

Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;

É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões

Provas

Promotor de Justiça

Acesse sua Conta

Crie uma Conta