Questão 2551832

2551832 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A Secretaria Municipal de Educação de Santa Luzia elaborou edital de um pregão presencial para contratação de transporte escolar, sendo exigido o pagamento pelo fornecimento do edital.

Em relação às condições de participação, é CORRETO afirmar que:

O pagamento de taxas e emolumentos referentes ao fornecimento do edital não deve ser superior ao custo estimado de reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

A exigência de garantia de proposta é uma possibilidade, considerando ser o transporte escolar essencial.

O pagamento de taxas e emolumentos é proibido em todas as hipóteses, pois o edital deve ser franquiado a todos indiferentemente de pagamento.

Estabelecer como condição de participação o pagamento pelo fornecimento do edital, considerando que todos os municípios encontram-se em crise financeira, sendo uma forma de arrecadação de recursos para ser utilizado na educação.

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