1308507
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS
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De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativo aos recursos, da decisão que concluir pela incompetência do juízo, caberá:
