O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários não serão devidos.

O incapaz, na forma da lei, não tem capacidade para estar em juízo, ainda que representado.

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo facultada a compensação em caso de sucumbência parcial.