Com base na Lei nº 8.821/89, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, a ocorrência do fato gerador, dá-se,

I. quando da transmissão causa mortis, apenas na data da abertura da sucessão legítima.

II. quando da data da morte do fiduciário, no momento da substituição de fideicomisso.

III. quando da transmissão por doação, na data da instituição do usufruto convencional.

IV. quando da partilha de bem, por antecipação de legítima.