- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental, obrigatoriamente, comunicarão ao
Conselho Tutelar quando houver