a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

o regime de semiliberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

a medida de semiliberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.