A duração do estágio, na mesma empresa concedente, não poderá exceder dois anos em qualquer hipótese.

A ausência de matrícula do estagiário em seu curso ou a falta da assinatura de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino ou a ausência do acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino ou ainda a incompatibilidade entre as atividades do estágio escolar e aquelas previstas no termo de estágio caracteriza vínculo de emprego (pela CLT) do estagiário com a empresa concedente do estágio.

É obrigatória a concessão do auxílio-transporte ao estagiário.

Ao estagiário não se aplica a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.

O estagiário não poderá se inscrever como segurado da Previdência Social.