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Respondida
781812
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-SE
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de
A
cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.
B
cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
C
quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.
D
dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.
E
dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.
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