707074
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PR
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PR
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
Não cabe suspensão de processo administrativo de apuração de infrações, ainda que a prestadora de serviço assuma o compromisso de ajustar sua conduta, obrigando-se a cessar a prática de atividades que sejam objeto da apuração, corrigir as irregularidades e indenizar os prejuízos.
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