A Portaria GM nº 53, de 20 de fevereiro de 2013 estabelece normas para o atendimento ambulatorial.

A Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

A Lei Estadual nº 10.639, de 23 de julho de 2004 dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica na Paraíba.

A Lei Estadual nº 10.722, de 12 de abril de 2006 dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica do Estado da Paraíba.

A Portaria nº 10.088, de 23 de dezembro de 2010 institui a Rede de Atenção Psicossocial.