Magna Concursos
834431 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF-RR
Provas:

Com base nas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Assinale

 

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