Magna Concursos
1429954 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Perdizes-MG
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De acordo com a Lei Orgânica de Perdizes, promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, é uma das competências do município, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestações de serviços, EXCETO:

 

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