A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração.

Os municípios atuarão privativamente na educação infantil e no ensino fundamental.

As universidades gozam de autonomia administrativa, didático-científica e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de plena separação entre ensino, pesquisa e extensão.

Os estados e o Distrito Federal têm atuação exclusiva no ensino fundamental e no médio.

A vedação de destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas é absoluta.