Ainda de acordo com a Lei Federal 6766/79, podemos afirmar que: Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário. Para isso, deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, EXCETO: