Questão 2901769

2901769 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

O ciclo orçamentário é composto por várias etapas, incluindo o controle e a avaliação. Os arts. 75 a 82 da Lei nº 4.320/1964 preveem quem deve monitorar e analisar o orçamento público. Em relação à previsão legal a respeito da etapa de controle e avaliação do orçamento, é correto afirmar que:

Ao controle externo incumbe a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária do Poder Executivo.

Ao controle interno incumbe a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.

Ao controle externo incumbe o controle da legalidade dos atos que resultem na arrecadação da receita ou na realização da despesa, bem como o nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

Ao controle interno incumbe verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos bem como o cumprimento da Lei de Orçamento.

Ao controle externo incumbe estabelecer a unidade de medida para cada atividade, quando tratar-se de realização de obras ou de prestação de serviços.

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