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3630860 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

Os princípios que regem o funcionamento da administração pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as afirmativas acerca dos princípios da administração pública.

I- Todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário) estão obrigados à observância dos princípios constitucionais relativos à administração pública.

II- Os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são aplicáveis apenas à administração pública direta.

III- Os princípios constitucionais que regem a administração pública são válidos em todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

 

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