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2760200 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
Provas:

Sobre os atributos dos atos administrativos, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Coluna I

Coluna II

1. Presunção de Legitimidade. A.

É a qualidade, em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância das obrigações que impôs.

2. Imperatividade. B.

É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

3. Exigibilidade. C.

É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

4. Executoriedade. D.

É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância – decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

 

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