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Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro
definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o
artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão
constitucional expressa de princípios que regem a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. Considerando os princípios que regem a
Administração Pública, julgue o item.
Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.
Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.