Questão 3398850

3398850 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE

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Agente de Trânsito
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

De acordo com as normas estabelecidas com a Constituição Federal de 1988, não haverá penas, EXCETO:

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