Questão 1101187

1101187 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

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Técnico - Controle Interno
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em matéria tributária, a Carta Magna autoriza os entes federativos a instituir determinados tributos. Nesse campo, espera-se da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

autorizar a delegação da União para os estados-membros, o poder de definir o alcance das limitações constitucionais ao poder de tributar

estabelecer normas específicas em matéria legal, tal como o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades religiosas

autorizar a delegação da União para os municípios do ato de definir a obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários

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