Questão 639694

639694 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Com relação aos Juizados Especiais Federais:

A anulação de ato administrativo federal inclui-se no âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente de o ato se referir à matéria previdenciária.

A União possui prazo diferenciado para interposição de recurso no âmbito dos JEF.

Poderá haver reexame necessário das sentenças definitivas de mérito, a depender do valor da condenação.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a competência é absoluta.

O Juiz somente poderá deferir medidas cautelares a requerimento das partes, jamais de ofício.

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