compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a serventuário da justiça, cabendo ao Tribunal Pleno instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a Magistrado.

o servidor acusado terá 60 (sessenta) dias para apresentar defesa e, após o saneamento do processo, poderá requerer a produção de provas.

o processo será instaurado por portaria baixada por Juiz ou pelo Corregedor- Geral da Justiça.

a citação do servidor para apresentar defesa será sempre pessoal, salvo os casos em que se encontre ele em local incerto e não sabido.

caso o servidor seja revel, incidirá a presunção jure et jure de sua culpabilidade.