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Numa medida provisória sobre redução de impostos, o governo decidiu autorizar, sem licitação, a abertura de alfândegas pela iniciativa privada em qualquer lugar, os chamados portos secos. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir.

I. Ter uma área alfandegada significa que a Receita Federal e outros órgãos de controle examinam a carga e a liberam no local, facilitando a importação e a exportação. Portos secos recebem cerca de 20% dos contêineres do país e faturam R$ 3 bilhões ao ano.

II. Hoje, a operação de portos secos é liberada pela Receita a empresas após estudo sobre onde é necessária a instalação. A companhia precisa entrar numa licitação; vence quem oferece menor preço.

III. Com a MP, a empresa que cumprir requisitos elementares (ter terreno, por exemplo) pode ter uma área alfandegada de qualquer tamanho, em qualquer lugar. Os preços passam a ser livres.

Está correto o que se afirma em:

 

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