Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A lei se aplica apenas ao agente público que exerce função pública de forma permanente, mediante remuneração.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A lei se aplica apenas ao agente público que exerce função pública de forma permanente, mediante remuneração.
