Magna Concursos
303581 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
Provas:
Concedida a ordem no mandado de segurança – em cujo feito foi considerada inválida lei local contestada em face de lei federal – e interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, por maioria, reformou a sentença. Indaga-se: qual o meio processual adequado para a impugnação do respectivo acórdão?
 

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