os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal que receberem o selo ARTE serão reconhecidos e comercializados no território nacional e internacional.

os órgãos de agricultura e pecuária dos Estados, Distrito Federal e Municípios ficam autorizados a conceder o selo ARTE aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

são considerados produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal os produtos comestíveis elaborados com predominância de matérias-primas, de origem animal de produção própria ou de origem indeterminada, resultantes de técnicas predominantemente manuais adotadas por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetido ou não, ao controle do serviço de inspeção oficial.