A rejeição, pela Câmara dos Deputados, por voto aberto, de Membro do Poder Judiciário.

A edição de decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a eficácia de resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral e declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O veto, por inconstitucionalidade, do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional.

A concessão de liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito. '

A interposição de reclamação constitucional em face de suspensão de execução, pelo Senado Federal, de lei declarada parcialmente constitucional em controle concentrado.