Questão 3227950

3227950 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta sobre os direitos que assistem a praticantes de ações delituosas.

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, salvo em caso de cometimento de crime contra a humanidade.

Todo ser humano tem direito a uma audiência justa e privada por parte de um tribunal independente e imparcial.

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito.

Um Tribunal de Exceção Imparcial pode ser composto para decidir os direitos e deveres de qualquer acusação criminal.

Todo ser humano, dentro das possibilidades demográficas de seu país, tem igual direito de acesso ao serviço público.

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