De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação de que trata essa lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação:

I. Contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

II. Produzida ou custodiada exclusivamente por pessoa física, decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.

III. Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas a sua política, organização e serviços.

Está(ão) CORRETO(S):