É proibida a distribuição de amostras grátis de antimicrobianos.

São proibidas a prescrição e a dispensação de medicamentos antimicrobianos de uso humano para animais.

É permitida a dispensação de medicamentos cuja receita deve ser prescrita em receituário simples, em duas vias e conter o nome completo, idade e sexo do paciente.

São permitidas a devolução ou troca de antimicrobianos somente por motivos de desvios de qualidade do medicamento, desde que percebida antes da violação da caixa.