A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em sua Seção V, que trata das Informações Pessoais, no art. 31 dispõe que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Em seu § 1°, item I, as informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de: