Questão 2429727

2429727 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, com vistas à responsabilização por danos causados ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A ação civil somente poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

O único legitimado para a propositura da ação civil pública é o Ministério Público.

Na ação civil pública é vedado o litisconsórcio.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis.

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